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PARA TORNAR O CONTRATO VÁLIDO, BASTA IMPRIMI-LO E ANEXA-LO AO EMAIL QUE VOCÊ RECEBERÁ VALIDANDO SUA EMPRESA COMO UMA USUARIA DO PORTAL NACIONAL DE ARMAZENAMENTO DE NFE .

 

I – OBJETO:

1.) Mediante aceitação dos termos e condições do presente instrumento a CONTRATADA outorga à CONTRATANTE, em caráter temporário, não exclusivo, intransferível e oneroso, o direito de uso do Software  “PORTAL NACIONAL DE ARMAZENAMENTO DE NFE”, para o armazenamento de arquivos referentes a Notas Fiscais Eletrônicas. A CONTRATANTE será exclusivamente responsável por observar, providenciar e assegurar, constantemente, a manutenção das condições mínimas exigidas no tocante à infra-estrutura, equipamento, sistemas operacionais e ambiente operacional para o adequado acesso.

1.1)  Em acréscimo ao direito de uso do Software, a CONTRATADA poderá prestar à CONTRATANTE, diretamente ou por intermédio de empresas parceiras certificadas, serviços de implantação, treinamento, manutenção e suporte do Software, de acordo com as especificações técnicas, locais, prazos, termos e condições especificados na constantes no capítulo “Descrição dos Serviços”.

1.2) A CONTRATANTE reconhece e aceita que, para permitir à CONTRATADA prestar serviço de forma adequada e tempestiva, a CONTRATANTE deverá: (I) dispor de infra-estrutura, ambiente operacional e equipamentos necessários; e (II) prestar assistência, permitir acesso às instalações pertinentes, assim como disponibilizar e/ou fornecer aos empregados, subcontratados e representantes da CONTRATADA, sem qualquer custo para esta, todos os dados, informações, materiais e recursos necessários à adequada prestação dos serviços.

1.3) A CONTRATADA poderá prestar à CONTRATANTE serviços adicionais aos serviços mediante termos e condições a serem mutuamente acordados entre as partes e mediante pagamento de remuneração pertinente e à combinar. A prestação de quaisquer serviços adicionais está sujeita à apresentação de nova proposta que, após aceita pela CONTRATANTE, ficará sujeita aos termos e condições estipuladas em comum acordo.

1.4) A CONTRATADA reconhece e aceita que durante a vigência deste Contrato e após seu término, a CONTRATADA poderá licenciar o Software e/ou prestar qualquer dos Serviços ou serviços similares a terceiros. Sem prejuízo do disposto nesta cláusula a CONTRATANTE reconhece e aceita que, durante a vigência deste Contrato, não poderá contratar quaisquer terceiros para lhe prestar quaisquer serviços iguais ou semelhantes aos serviços no tocante ao Software (item “3”).

1.5)  Com o caráter intransferível da licença de uso do Software concedida sob este Contrato, a CONTRATANTE reconhece e aceita que lhe é vedado permitir o uso do Software por qualquer terceiro, incluindo, mas não se limitando a, sociedades controladoras, controladas, coligadas ou sucessoras da CONTRATANTE.

1.6) É vedado à CONTRATANTE, sem a prévia, específica e escrita autorização da CONTRATADA: (I) divulgar, revelar ou disponibilizar o Software para terceiro; (II) utilizar, vender, distribuir, sublicenciar, alugar, arrendar, emprestar, dar, dispor, ceder ou de qualquer outra forma transferir total ou parcialmente o Software e/ou quaisquer direitos a ela relativos, salvo se e de acordo com o expressamente previsto neste  Contrato; (III) copiar, alterar, adaptar, aprimorar, corrigir, traduzir, atualizar, desenvolver novas versões ou elaborar obras derivadas do Software ou de qualquer de suas partes ou componentes, salvo se e de acordo com o expressamente previsto neste Contrato; (IV) desmontar, descompilar, fazer engenharia reversa do Software ou, por meio de qualquer outra for,a obter, acessar ou tentar obter ou acessar o código-fonte do Software e/ou qualquer dado ou informação confidencial relativo ao Software; e (V) remover os avisos de direitos autorias ou quaisquer outros avisos de direitos de propriedade contidos no Software;

1.7) A CONTRATANT E terá acesso ao Software através do endereço http://sistema.portalnacionalnfe.com.br por meio de senha pessoal exclusiva e pessoal do representante da CONTRATANTE.




II - DA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

2.1)O PORTAL NACIONAL DE ARMAZENAMENTO DE NFE  é um sistema de Gerenciamento Eletrônico de Documentos com as características descritas a seguir:

 

2.2) As NFe são organizadas através de uma estrutura desenvolvida pela CONTRATADA, permitindo que os documentos inclusos no Software  “PORTAL NACIONAL DE ARMAZENAMENTO DE NFE” sejam organizados através de valores , destinatários, data, entre outros. O sistema PORTAL NACIONAL DE ARMAZENAMENTO DE NFE disponibiliza o envio automático das NFe incluídas aos seus destinatários, para tanto a CONTRATANTE deverá cadastrar o email dos seus contatos e a partir disso os envios são feitos de forma automática.


2.3) ARMAZENA DOCUMENTOS - o Software  “PORTAL NACIONAL DE ARMAZENAMENTO DE NFE ” permite a CONTRATANTE armazenar  as Nfe emitidas e recebidas em um servidor locado num data Center pela CONTRATADA, com a garantia de 99,9% de segurança e 98.9% de acessibilidade, com direito  backups diários sendo este item um serviço já incluído na licença de uso contratada  pela CONTRATANTE;

2.4) O pacote contratado pela  CONTRATANTE  permite a inclusão DO VOLUME MENSAL DE NFE , RELACIONADO AO PLANO ESCOLHIDO NO FORMULÁRIO DO SITE , sendo que podem ser armazenadas nesse pacote, tanto as emitidas , quanto as recebidas. Caso exceda essa quantidade, fica a CONTRATADA responsável por enviar um comunicado a CONTRATANTE para que o pacote contratado se estenda à um espaço maior para o armazenamento das Nfe da CONTRATANTE.  Ao ultrapassar o limite de NFe do plano escolhido para o armazenamento, a CONTRATANTE automaticamente passa a fazer parte do plano seguinte, superior ao contratado.

2.5) O sigilo e a  segurança das informações armazenadas é de total responsabilidade da CONTRATADA, se responsabilizando pelos backups dos arquivos armazenados junto a licença da CONTRATANTE e mantendo à disposição da CONTRATANTE uma cópia em mídia CDR-DVD.

2.6) Junto a liberação da licença, a CONTRATADA compromete-se a dar todo o suporte para a utilização do Software  “SISTEMA DOC WAY NFe ”, com vídeo aulas já disponíveis no sistema, com atendimento on line ou se for necessário, de forma presencial, sendo esta última com agendamento com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.

2.7) Compromete-se a CONTRATADA a prestar os serviços descritos no presente contrato, restando evidenciado que haverá suporte aos serviços prestados em horário comercial e através de chat pela Internet e pelo portal http://www.portalnacionalnfe.com.br




III) DA REMUNERAÇÃO

3.) Pelo direito de uso do Software e pelo pacote de espaço que permite a inclusão deNotas Fiscais Eletrônicas por mês, a CONTRATANTE pagará o valor do plano escolhido no formulário do Site do PORTAL NACIONAL DE ARMAZENAMENTO DE NFE,  por mês, sendo que além do valor mensal , a CONTRATANTE pagará a quantia referentes ao processo de implantação  e desenvolvimento de estrutura para o armazenamento, também descrito no plano escolhido no web site do PORTAL NACIONAL DE ARMAZENAMENTO DE NFE

3.1) Todos os valores faturados pela CONTRATADA à CONTRATANTE sob este Contrato serão devidos e deverão ser pagos no prazo máximo até o décimo dia  de cada mês. O não recebimento do documento de cobrança não desobriga a CONTRATANTE do pagamento dos valores devidos, bem como não autoriza o seu pagamento com atraso, sem a incidência da penalidades previstas no Contrato.

3.2) Os valores devidos e não tempestivamente pagos sob este Contrato ficarão sujeitos a correção monetária de acordo com a Tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entre a data do vencimento e da data do efetivo pagamento, bem como multa de 10% (dez por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou conforme venha a ser diferentemente estipulado na Proposta, sem prejuízo de qualquer outro direito da CONTRATADA sob este Contrato (especialmente os de suspender imediatamente o direito de uso do Software e a prestação de Serviços e de considerar rescindido de pleno direito este Contrato, nos termos da cláusula 6.2).

IV – DO PRAZO E RESCISÃO:


4.) Este Contrato entrará em vigor na data do primeiro acesso ao PORTAL NACIONAL DE ARMAZENAMENTO DE NFE, e salvo se rescindido, de acordo o disposto neste capítulo, vigorará por prazo indeterminado.

4.1) A CONTRATANTE  poderá rescindir este Contrato a qualquer tempo mediante notificação escrita,por email, enviada pelo email cadastrado no usuário Master da empresa, no PORTAL NACIONAL DE ARMAZENAMENTO DE NFE, com 30 dias de antecedência, sendo que o serviço será interrompido 30 dias após o recebimento da solicitação, ficando a CONTRATANTE, também  responsável pelos valores referentes a contratação ou ao uso do sistema neste período.

4.2) Nos casos de rescisão contratual e interrupção da licença de uso do software e da consequente prestação dos serviços, a CONTRATADA disponibilizará em até 30 (trinta) dias (após o cancelamento do contrato) todos os arquivos da CONTRATANTE em mídia CD-R-DVD.


V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

5.) Na hipótese de qualquer cláusula, termo ou disposição deste Contrato ser declarado nulo ou inexeqüível, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outras cláusulas, termos ou disposições deste Contrato, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito.

5.1) Qualquer aviso, requisição ou outra comunicação sob este Contrato deverá ser efetuada por escrito, com comprovante de recebimento, para o endereço da parte destinatária constante do preâmbulo deste Contrato ou para qualquer outro endereço que referida parte venha a indicar por escrito.

5.2) Durante a vigência deste Contrato e por um período de 01 (um) ano, contado da data de seu término ou rescisão, a CONTRATANTE não poderá contratar qualquer empregado da CONTRATADA que esteja ou tenha se envolvido na prestação de serviços ou cumprimento deste Contrato. Para o propósitos desta cláusula “contratar” significa empregar, bem como ofertar ou propor a qualquer pessoa emprego ou contratação como empregado, diretor, subcontratado ou prestador de serviços independente. A violação desta obrigação de não contratar sujeitará a CONTRATANTE  a pagar à CONTRATADA, a título de perdas e danos prefixados o valor equivalente a 100% (cem por cento) da remuneração anual bruta (à época da violação) do empregado assediado ou contratado.

5.3) Nenhuma das partes será responsável por qualquer atraso  ou falha no cumprimento de suas obrigações sob este Contrato, caso tal atraso ou falha seja resultante de fatos que estejam fora de seu controle razoável, incluindo casos fortuitos ou eventos de força maior.

5.4) As disposições deste Contrato e Proposta que, por sua própria natureza tenha caráter perenem especialmente aquelas relativas a propriedade intelectual, confidencialidade e responsabilidade, sobreviverão ao término ou rescisão deste Contrato, independentemente do motivo ou razão.

5.5) As partes deste Contrato são e permanecerão contratantes independentes, sendo certo que nenhuma das partes detém poder para obrigar ou representar a outra parte. Nenhuma disposição deste Contrato poderá ser interpretada no sentido de caracterizar a formação de sociedade, consórcio, ou qualquer outro vínculo societário ou relação comercial entre as partes além do expressamente disposto neste Contrato.

5.6) Cada uma das partes será a única responsável por seus diretores, empregados, representantes e contratados assim como pelas verbas trabalhistas, previdenciárias e/ou de qualquer natureza devidas aos e/ou pleiteadas pelos mesmos.

5.7)Em hipótese alguma, a omissão ou tolerância de qualquer das partes em exigir o estrito cumprimentos das obrigações ora contratadas ou em exercer qualquer direito decorrente deste Contrato constituirá novação, transação ou renúncia e, tampouco, afetará o direito de referida parte de, a qualquer tempo, exigir o cumprimento das obrigações e/ou de exercer seus direitos sob este Contrato.




VI - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS:

6.) As partes declaram, expressamente, haver lido o inteiro teor deste instrumento, obrigando-se a não se eximir do cumprimento de quaisquer das obrigações nele contidas sob a alegação de, por sua complexidade, não o haver entendido.



6.1.) E, por estarem justos e contratados,o envio do formulário serve como confirmação de interesse na utilização do sistema do PORTAL NACIONAL DE ARMAZENAMENTO DE NFE, sendo válido este CONTRATO apenas após o primeiro acesso ao sistema do PORTAL NACIONAL DE ARMAZENAMENTO DE NFE, ficando claro que as partes contratantes concordam com todas as suas cláusulas e condições.